Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:7
Complemento:/96
Publicação:20/11/1996
Ementa:Ratifica o Convênio ICMS 82/96.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 07/96, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1996.

Ratifica o Convênio ICMS 82/96.

O PRESIDENTE da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificado o Convênio ICMS 82/96, celebrado na 32ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 30 de outubro de 1996, na cidade do Rio de Janeiro e publicado no Diário Oficial da União de 1º de novembro de 1996.

Convênio ICMS 82/96 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a manterem a sistemática de exigência do ICMS e de manutenção de crédito fiscal em operações com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.


Pedro Parente