Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 44/2004; - Revogada pela Portaria 24/2015
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Texto:
PORTARIA N° 099/2004-SEFAZ

Altera Anexo I da Portaria n° 044/2004-SEFAZ, de 31.03.2004, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o preconizado no artigo 169 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO o exarado no Processo nº 064863-001/2004, que tramita nesta Secretaria de Estado de Fazenda,

R E S O L V E:

Art. 1° Fica desenquadrado do regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 171-A das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, o contribuinte Delicious Fish Ind. e Com. de Pescados Ltda, inscrição estadual nº 13.149080-0.

Parágrafo único Nos termos do parágrafo único do artigo 169 das Disposições Transitórias do RICMS, o desenquadramento determinado no caput retroage a 1º de março de 2004, sendo o imposto relativo às operações interestaduais, desde então, devido a cada saída.

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica revogado o item 5 do Anexo I da Portaria nº 044/2004-SEFAZ, reduzindo-se os valores totais das colunas pertinentes a valores em conformidade com o anexo único da presente Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2004.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, 23 de agosto de 2004.

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA