Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS-Revogado
Número:17
Complemento:/2016
Publicação:08/09/2016
Ementa:Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
Assunto:Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 17, DE 1 DE SETEMBRO DE 2016
. Publicado no DOU de 08.09.16, p. 15 e 16.
. Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS 33/16.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 165ª reunião ordinária, realizada no dia 31 de agosto a 2 de setembro de 2016, em Brasília, DF, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, de 28 de setembro de 2007, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2017, como segue:
"
CALENDÁRIO 2017
INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTAMÊS DE TRANSMISSÃO
JANFEVMARABRMAIJUN
I211321
II3 e 42 e 32 e 34 e 53 e 42 e 5
III566656
IV2,3,4,51,2,3,61,2,3,63,4,5,62,3,4,51,2,5,6
V - aAté dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13
V - bAté dia 23Até dia 23Até dia 23Até dia 23Até dia 23Até dia 23
CALENDÁRIO 2017
INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTAMÊS DE TRANSMISSÃO
JULAGOSETOUTNOVDEZ
I311211
II4 e 52 e 34 e 53 e 42 e 34 e 5
III646566
IV3,4,5,61,2,3,41,4,5,62,3,4,51,2,3,61,4,5,6
V – aAté dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13
V – bAté dia 23Até dia 23Até dia 23Até dia 23Até dia 23Até dia 23

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA