Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:25
Complemento:/2017
Publicação:11/30/2017
Ementa:Ratifica o Convênio ICMS 156/17, aprovado na 291ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 10.11.2017.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes



Nota Explicativa:
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Texto:
ATO DECLARATÓRIO N 25, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
. Publicado no DOU de 30.11.2017, Seção 1, p. 92.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 291ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 10 de novembro de 2017:

Convênio ICMS 156/17 - Prorroga o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA