Ementa: | Introduz alterações no Decreto n° 1.534, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Substituição Tributária |
Alterou/Revogou: | - Alterou o Decreto 1.534/2012 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 2584/2014 |
Observações: | |