Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	74
Complemento:	/2025
Publicação:	06/24/2025

Ementa:

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24..

Assunto:

Regime Especial
Petróleo e Gás Natural
Transporte/navegação de cabotagem fluvial ou lacustre.

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 74, DE 23 DE JUNHO DE 2025
. Publicado no DOU de 24.06..2025, Seção 1, p. 44.

Altera o Ato COTEPE/ICMS n°

, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Pernambuco, no dia 18 de junho de 2025, na forma do inciso I do § 1º da cláusula oitava do Convênio ICMS nº 49/24, registrada no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86, torna público:

"Anexo único

Art. 1º Os itens 2 a 5, 15, 19 a 21, 34 e 35 Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações:

ITEM
UF
CREDENCIADORA
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
UFs
ANUENTES

2
AL
33000167104586 240616677 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

3
AM
33000167079379 41056264 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

4
BA
33000167014323 9073803 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

5
BA
04585532000199 56849242 DAX OIL REFINO S/A

15
RN
33000167109111 200180541 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

19
RS
33000167085000 1000310334 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS AL, AP, PB, PR, PE, SC

20
SP
33000167014757 283001526117 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC

21
SP
33000167060350 633030312114 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC

34
AM
33000167038184 054367646 PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC

35
AM
33000167111957 041050380 PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

ITEM	UF CREDENCIADORA	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	UFs ANUENTES
2	AL	33000167104586	240616677	PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
3	AM	33000167079379	41056264	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
4	BA	33000167014323	9073803	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
5	BA	04585532000199	56849242	DAX OIL REFINO S/A
15	RN	33000167109111	200180541	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
19	RS	33000167085000	1000310334	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	AL, AP, PB, PR, PE, SC
20	SP	33000167014757	283001526117	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC
21	SP	33000167060350	633030312114	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC
34	AM	33000167038184	054367646	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS	AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC
35	AM	33000167111957	041050380	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS	AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC