Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:11
Complemento:/2008
Publicação:11/06/2008
Ementa:Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere a cláusula vigésima sexta, §1º do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
Assunto:Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 11, DE 10 DE JUNHO DE 2008

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 114ª reunião extraordinária, realizada no dia 10 de junho de 2008, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere a cláusula vigésima sexta, §1º do Convênio ICMS 110/07, de 3 de outubro de 2007, a serem observados a partir de 1º de julho de 2008, como segue:

CALENDÁRIO 2008
Incisos da Cláusula Vigésima Sexta §1º
MES DE TRANSMISSÃO
JUL
AGO
SET
OUT
NOV
DEZ
I
1
1 e 2
1 e 2
1
1,2 e 3
1 e 2
II
2 e 3
4 e 5
3 e 4
2 e 3
4 e 5
3 e 4
III
4 e 5
6
5 e 6
6
6
5 e 6
IV
1, 2, 3,4 e 5
1, 2, 4,5 e 6
1,2,3, 4, e 5
1, 2, 3, e 6
1,2,3,4,5 e 6
3, 4, 5 e 6
V - a
Até dia 13
Até dia 13
Até dia 13
Até dia 13
Até dia 13
Até dia 13
V - b
Até dia 23
Até dia 23
Até dia 23
Até dia 23
Até dia 23
Até dia 23
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA