Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
19/2026	02/24/2026	02/24/2026	37	24/02/2026	24/02/2026

Ementa:

Modifica fonte de recurso constante do orçamento da Seguridade do Estado de Mato Grosso, no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania.

Assunto:

Execução Orçamentária e Financeira

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Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
PORTARIA Nº 019/2026/GSF/SEFAZ

Modifica fonte de recurso constante do orçamento da Seguridade do Estado de Mato Grosso, no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pelo inciso II do art. 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso, e de acordo com a autorização constante do art. 38 da Lei nº 13.087, de 9 de outubro de 2025, resolve:

Art. 1º Ajustar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a fonte de recurso constante na Lei nº 13.194, de 6 de janeiro de 2026, no que concerne à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO LUIZ GALLO
Secretário de Estado de Fazenda

Anexo I (Acréscimo)