Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução SICME

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1/2009
03/20/2009
03/20/2009
1
20/03/2009
20/03/2009

Ementa:Dispõe sobre inclusão de empresas para benefício concedido através do Decreto 1.512/2008 - incentivo fiscal APL’s de Móveis.
Assunto:Arranjo Produtivo Local
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
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Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO Nº 01/09, DE 20 DE MARÇO DE 2009

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MINAS E ENERGIA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do § 1º do Artigo 4º do Anexo XIII do Regulamento do ICMS acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 1512 de 12 de agosto de 2008, que autoriza a Secretaria de Industria, Comercio, Minas e Energia a proceder ao cadastramento dos contribuintes organizados em Arranjos Produtivos Locais - APL;

CONSIDERANDO a necessidade de contribuir para o desenvolvimento das indústrias moveleiras neste Estado, organizadas em Arranjos Produtivos Locais.

RESOLVE:

Art. 1º Foi cadastrada na Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia a empresa abaixo relacionada que participa do “ APL da Cadeia Produtiva de Móveis de Cuiabá e Várzea Grande”.

LUCAFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIOS LTDA
CNPJ: 07.463.976/0001-40
Insc. Estadual: 13.305.478-0

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 20 de Março de 2009
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