Texto: PORTARIA Nº 242/2018/SEDEC . Retificada no DOE de 19.12.2018, p. 92. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,
Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015;
Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 340585/2018. Resolve: Art. 1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 183/2017/SEDEC publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27128, de 20 de outubro de 2017, que aprovou o credenciamento da empresa Vidraçaria Guaporé Ltda, I.E. 13.161.627-7 e CNPJ/CPF 03.835.188/0001-86 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias: