Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
203/2017
11/17/2017
11/21/2017
21
21/11/2017
1º/11/2017

Ementa:Retifica códigos de mercadorias informados na lista de preços mínimos constantes do Anexo Único da Portaria n° 194/2017-SEFAZ, de 24/10/2017 (DOE de 30/10/2017) e dá outras providências.
Assunto:Lista de Preços Mínimos
Lista de Preços Mínimos-Pecuária
Alterou/Revogou:Legislaçao Tributária - Alterou a Portaria 194/2017
Alterado por/Revogado por:DocLink para 84 - Revogada pela Portaria 084/2018
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 203/2017-SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO a necessidade de correção do Anexo Único da Portaria n° 194/2017-SEFAZ;

RESOLVE:

Art. 1° Ficam retificados os códigos de mercadorias informados na lista de preços mínimos constantes do Anexo Único da Portaria n° 194/2017-SEFAZ, de 24/10/2017 (DOE de 30/10/2017), conforme especificado no anexo único desta portaria.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de novembro de 2017.

Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 17 de novembro de 2017.


GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
(Original assinado)

ALEX SEBASTIÃO DA SILVA
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(em exercício - Portaria n° 039/2017-SEFAZ)
(Original assinado)

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 203/2017-SEFAZ

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 194/2017-SEFAZ
DESCRIÇÃOUNCÓDIGO LPMVALOR R$
(...)
SUBPRODUTOS DA PECUÁRIA - PREÇO FOB
(...)
Farinha de carne - Preço FOB...021020000006...
(...)
SUBPRODUTOS DA PECUÁRIA - PREÇO CIF
(...)
Farinha de carne - Preço CIF...021020000007...
(...)
Sebo de 1ª com acidez até 3,5% (cor creme) - Preço CIF...150210110003...
Sebo de 2ª com acidez acima de 3,5% (cor marrom) - Preço CIF...150210110004...
(...)”