Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	84
Complemento:	/2022
Publicação:	09/21/2022

Ementa:

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.

Assunto:

Café e derivados

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 84, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
. Publicado no DOU de 21.09.2022, Seção 1, p. 118.

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº

26/16

, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo, no dia 19 de setembro de 2022, registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-81, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13, torna público:

Art. 1º O item 39 fica acrescido ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, com a seguinte redação:

"ANEXO II
ESPÍRITO SANTO

ITEM RAZÃO SOCIAL CNPJ

39 CICLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO SUPPLY CHAIN LTDA 42.587.384/0001-30

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

ITEM	RAZÃO SOCIAL	CNPJ
39	CICLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO SUPPLY CHAIN LTDA	42.587.384/0001-30