Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:13
Complemento:/2007
Publicação:09/11/2007
Ementa:Ratifica o Convênio ICMS 106/07, de 21 de agosto de 2007.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

ATO DECLARATÓRIO Nº 13, DE 10 DE SETEMBRO DE 2007.
Ratifica o Convênio ICMS 106/07, de 21 de agosto de 2007.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS 106/07, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais, celebrado na 110ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 21 de agosto de 2007, e publicado no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2007.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA