Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	81
Complemento:	/2021
Publicação:	11/30/2021

Ementa:

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13.

Assunto:

Café e derivados

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 81, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº

26/16

, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 186ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 22, 23, 25 e 26 de novembro de 2021, em Brasília, DF, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013,

Considerando a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo, no dia 26 de novembro de 2021, registrada no processo SEI nº 12004.101087/2021-13, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13, torna público:

Art. 1º O item 35 fica acrescido ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, com a seguinte redação:

"ANEXO II

ESPÍRITO SANTO

ÍTEM RAZÃO SOCIAL CNPJ

35 BLEND CAFÉ LTDA 16.694.082/0001-51

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA