Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:15
Complemento:/2019
Publicação:04/11/2019
Ementa:Altera o Protocolo ICMS nº 53/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios o Protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
Assunto:Substituição Tributária-Massas alimentícias ...
Substituição Tributária-Normas Gerais

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS Nº 15, DE 8 DE ABRIL DE 2019
. Consolidado até o Protocolo ICMS 70/2019.
. Publicado no DOU de 11.04.2019, Seção 1, p. 138, pelo Despacho 18/19 do Diretor do CONFAZ.
. Retificado no DOU de 18.06.2019, Seção 1, p. 14.
. Alterado pelo Protocolo ICMS 70/19.

Os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Receita ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 6º a 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na alínea "a" do inciso XIII do § 1º, nos §§ 7º e 8º do art. 13, no art. 21-B e nos §§ 12 a 14 do art. 26, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do PROTOCOLO ICMS Nº 53/17, de 29 de dezembro de 2017, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I - a ementa:
"Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.";

II - o caput da cláusula primeira:
"Cláusula primeira Os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, nos termos deste PROTOCOLO e do Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, acordam em adotar o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com bens e mercadorias, classificados nos Códigos Especificadores da Substituição Tributária - CEST 17.031.01, 17.047.00, 17.049.00 a 17.053.02 e 17.056.00 a 17.064.00, relacionados no Anexo XVII do referido convênio.".

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, exceto em relação ao CEST 17.031.01 que produzirá efeitos a partir do dia 1º de julho de 2019. (Nova redação dada pelo Prot. ICMS 70/19)


RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 18.06.2019, Seção 1, p. 14)

Na cláusula segunda do Protocolo ICMS 15/19, de 8 de abril de 2019, publicado no DOU de 11 de abril de 2019, Seção 1, página 138, onde se lê: “Cláusula segunda Este convênio...” “leia-se: “Cláusula segunda Este protocolo ...”.

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Diretor do CONFAZ