Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	60
Complemento:	/2019
Publicação:	11/12/2019

Ementa:

Altera o Ato COTEPE/ICMS 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

Assunto:

Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal/Interestadual
Armazenamento de Mercadorias - MT
Etanol Anidro Combustível - EAC
Etanol Hidratado Combustível – EHC
Sistema Dutoviário

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE ICMS Nº 60, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
. Publicado no DOU de 12.11.2019, Seção 1, p. 315.

Altera o Ato COTEPE/ICMS

23/18

, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 02/14, de 17 de fevereiro de 2014 e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 05/14, de 21 de março de 2014,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS 20/15, de 25 de março de 2015,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, no dia 8 de novembro 2019, registrada no Processo SEI nº 12004.101207/2019-68, torna público:

Art. 1º Ficam acrescidos os itens 8 e 9 à "Relação de contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS 23/18, de 27 de março de 2018, no campo referente ao Estado de Mato Grosso, com as seguintes redações

ITEM UF
TIPO DE ETANOL
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL

EAC EHC

8 MT SIM SIM 07.670.089/0001-42 13.311.364-7 USIMAT DESTILARIA DE ÁLCOOL LTDA

9 MT SIM SIM 15.009.178/0001-70 13.116.895-9 USINAS ITAMARATI S.A.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

ITEM	UF	TIPO DE ETANOL		CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL
ITEM	UF	EAC	EHC	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL
8	MT	SIM	SIM	07.670.089/0001-42	13.311.364-7	USIMAT DESTILARIA DE ÁLCOOL LTDA
9	MT	SIM	SIM	15.009.178/0001-70	13.116.895-9	USINAS ITAMARATI S.A.