Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	12
Complemento:	/2008
Publicação:	06/19/2008

Ementa:

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 10/08, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Assunto:

Regime Especial
Telecomunicações

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 12, DE 18 DE JUNHO DE 2008

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº

10/08

, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS

126/98

, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 133ª reunião ordinária realizada nos dias 17 e 18 de junho de 2008, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, resolveu:

Art. 1º Fica acrescido dos itens 100 a 103, com a seguinte redação, o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 10/08, de 23 de abril de 2008:

“

Item	Empresa	Sede	Área de Atuação
100	OTS – Option Telecom Serviços de Telecomunicações Ltda.	São Paulo – SP	Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
101	Alotelecom S/A	Rio de Janeiro – RJ	Municípios relacionados no Ato Anatel nº 20154 de 19/10/01, Ato Anatel nº 13880 de 18/12/2000, e Ato Anatel nº 16105 de 04/04/01. (STFC Local, LDN, LDI)
102	Myhost Internet Ltda.	Rio de Janeiro – RJ	Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
103	ITAVOICE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	São Paulo – SP	Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI).”

Art. 2º Ficam alterados os itens 30, 53, 54 e 97, com a seguinte redação, do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10/08:

“

Item	Empresa	Sede	Área de Atuação
30	Global Village Telecom Ltda. – GVT	Maringá – PR	Todo o Território Nacional (STFC Local, LDN, LDI)
53	SERCOMTEL Celular S/A	Londrina – PR	Municípios de Londrina e Tamarana – PR (SMP)
54	SERCOMTEL S/A Telecomunicações	Londrina – PR	Municípios de Londrina e Tamarana – PR (STFC Local, LDN, LDI - Setor 20)
97	VIVO S/A.	Londrina - PR	PR, SC, SE, BA, MS, MT, GO, TO, DF, RO, AC, RJ, ES, SP, AM, RR, AP, PA, MA, RS, AL, CE, PB, PI, PE e RN. (SMP)”

Art. 3º Por não possuir ato de concessão de autorização da Anatel para atuar em Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, Serviço Móvel Celular – SMC, Serviço Móvel Pessoal – SMP, fica excluído o item 38 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10/08:
“

Item	Empresa	Sede	Área de Atuação
38	IPÊ INFORMÁTICA lTDA.	Curitiba – PR	Todo o Território Nacional (SCM)”

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, exceto quanto ao art. 3º, que produz efeitos a partir de 1º de agosto de 2008.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA