Legislação Tributária
SINIEF
Ato:
Ajuste
Número:
1
Complemento:
/2001
Publicação:
20/04/2001
Ementa:
Altera dispositivos do Convênio SINIEF 06/89, de 21.2.89, que instituiu a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.
Assunto:
Documentos Fiscais
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
AJUSTE SINIEF 01/01
. Introduzidas alterações no RICMS pelo Decreto
5.238/02.
Altera dispositivos do
Convênio SINIEF 06/89
, de 21.2.89, que instituiu a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
na sua 101ª reunião ordinária, realizada em Belém, PA, no dia 6 de abril de 2001, tendo em vista o disposto no
art. 199
do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte.
A J U S T E
Cláusula primeira
No inciso II do § 1º do art. 88 do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, fica acrescentada a alínea "l" com a seguinte redação:
"l)
ICMS recolhimentos especiais
- Código 10008-0"
Cláusula segunda
A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, modelo 23, prevista no art. 88 do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, passa a vigorar conforme modelo anexo a este Ajuste.
Cláusula terceira
A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, no modelo previsto no Ajuste SINIEF 11/97, de 12 de dezembro de 1997, poderá ser utilizada enquanto perdurar o estoque.
Cláusula quarta
Este ajuste entrará em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Belém, PA, 6 de abril de 2001.