Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1392/2008	06/09/2008	06/09/2008	5	09/06/2008	09/06/2008

Ementa:

Revoga o Decreto nº 1.301, de 24 de abril de 2008 e dá as seguintes providências.

Assunto:

Transporte e Comercialização de Produtos Florestais

Alterou/Revogou:	- Revogou o Decreto 1.301/2008 - Repristinou o Decreto 1.046/2007
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.392, DE 09 DE JUNHO DE 2008.

Revoga o Decreto nº 1.301, de 24 de abril de 2008 e dá as seguintes providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 1.301, de 24 de abril de 2008, repristinando-se integralmente o Decreto nº 1.046, de 20 de dezembro de 2007.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de junho de 2008, 187º da Independência e 120º da República.