Ementa: | Dispõe sobre a reorganização da carreira dos Agentes de Administração Fazendária - AAF e dá outras providências. |
Assunto: | Carreira dos Agentes de Administração Fazendária/AAF |
Alterou/Revogou: | - Revogou a Lei Estadual 6.196/93 |
Alterado por/Revogado por: | - Alterada pela Lei 8.113/2004
- Revogada pela Lei 10.244/2014 |
Observações: | |