Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogado pelo Decreto 2583/2014
Observações:

Texto:
DECRETO Nº 673, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

CONSIDERANDO a celebração do Convênio ICMS 55, de 8 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2011 e ratificado pelo Ato Declaratório n° 11/2011, publicado em 3 de agosto de 2011;

D E C R E T A:

Art. 1° Fica acrescentado, com a redação assinalada, o artigo 149 ao Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989:

“Art. 149 Operações internas com gêneros alimentícios regionais destinados à merenda escolar, fornecida gratuitamente pela rede pública de ensino. (cf. Convênio ICMS 55/2011 – efeitos a partir de 1° de setembro de 2011)

§ 1° O benefício fiscal disposto neste artigo somente se aplica às pessoas físicas produtores rurais, às cooperativas de produtores ou às associações que as representem.

§ 2° Para fins do preconizado neste artigo, considera-se gênero alimentício regional o produto primário de origem mato-grossense.

§ 3° O contribuinte que promover saída de mercadoria com isenção, na hipótese prevista no caput deste artigo deverá efetuar o estorno do crédito de que trata o artigo 71, inciso II, das disposições permanentes.

Nota:

1. Convênio autorizativo.

2. Vigência por prazo indeterminado.”

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2011.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá–MT, 09 de setembro de 2011, 190° da Independência e 123° da República.