Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
135/2008	06/12/2008	06/12/2008	1	27/05/2008	27/05/2008

Ementa:

Aprova o reenquadramento dos produtos da empresa Minas Zinco Indústria e Comércio Ltda.

Assunto:

Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC

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Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO Nº 135/2008

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar nº. 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo decreto nº. 1410, de 23 de setembro de 2003 e com base nas deliberações de seus membros na 2ª. Reunião extraordinária realizada no dia 27 de maio de 2008.

RESOLVE

Art.1º. Aprovar o reenquadramento dos produtos da empresa Minas Zinco Indústria e Comércio Ltda., conforme Termo Aditivo firmado “ad referendum” em 16 de abril de 2008.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de 27 de maio de 2008.

Cuiabá, 12 de junho de 2008

PEDRO JAMIL NADAF
Secretário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia