Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Anexo IX RICMS-Créditos Fiscais |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Alterado pelo Decreto 2.585/2014
- Revogado pelo Decreto 2.651/2014 |
Observações: | * Exceto quanto ao dispositivo do § 7º do artigo 333 na redação a que se refere o inciso I do artigo 1º deste artigo, em relação ao qual retroage a 05/05/10. |