Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1408/2008
06/17/2008
06/17/2008
4
17/06/2008
17/06/2008

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 54/08.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO N° 1.408, DE 17 DE JUNHO DE 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição do Convênio ICMS 54/08,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 54/08, celebrado na 120ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 16 de maio de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 19 de maio de 2008, Seção 1, p. 58, pelo Despacho nº 33/08, do Secretário Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2008, Seção 1, p. 24, nos termos do Ato Declaratório nº 7, de 4 de junho de 2008:
“CONVÊNIO ICMS 54, DE 16 DE MAIO DE 2008
(Publicado no DOU de 19.05.08)
(Ratificação nacional: DOU de 05.06.08)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 17 de junho de 2008, 187° da Independência e 120° da República.