Ementa: | Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4623-1/03, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS, para o exercício de 2012 e dá outras providências. |
Assunto: | Regime Est. Segmentada
Algodão e derivados |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Alterada pela Portaria 224/2012
- Alterada pela Portaria 259/2012
- Alterada pela Portaria 333/2012
- Revogada pela Portaria 53/2015 |
Observações: | |