Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
17/2021
03/02/2021
04/02/2021
37
03/02/2021
03/02/2021

Ementa:Enquadra Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial.
Assunto:Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO Empresarial
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.° 017/2021/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 02ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de fevereiro de 2020.

RESOLVE:

Art.1º - Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:

PROCESSOPROPONENTECNPJVALOR PROJETOVALOR FINANCIAMENTOLOCALIZAÇÃO INVESTIMENTO
1
475703/2020ABSOLUTO SUPERMERCADO LTDA09.296.387/0001-40R$ 2.498.518,80R$ 2.248.666,92Nova Lacerda
2
475662/2020AUTO POSTO DRACENA LTDA00.816.009/0002-56R$ 3.336.000,00R$ 2.335.200,00Barra do Garças
3
26411/2021CALDAS SOUZA VELASQUE & VELASQUE LTDA22.298.874/0001-00R$ 11.744.930,00R$ 10.819.937,00Cuiabá
4
475714/2020CEREALISTA RIO VERDE LTDA04.919.493/0001-19R$ 8.662.699,00R$ 7.513.294,15Lucas do Rio Verde
5
26420/2021COOPERATIVA AGRÍCOLA DE PRODUTORES DE CANA DE RIO BRANCO LTDA15.059.231/0001-48R$ 7.272.820,00R$ 6.545.538,00Lambari D'Oeste
6
26431/2021JUSARAH SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA30.809.793/0001-55R$ 2.497.871,20R$ 2.248.084,08Campo Novo do Parecis
7
26050/2021POTENSAL NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA05.068.207/0003-83R$ 20.782.000,00R$ 13.737.200,00Cuiabá
8
26406/2021REBANHO INDUSTRIA E COMERCIO DE RAÇÕES LTDA - ME04.406.349/0001-89R$ 3.232.475,24R$ 3.232.475,24São José dos Quatro Marcos
9
475695/2020SHEKINAH COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PNEUMATICOS LTDA10.015.942/0001-05R$ 1.654.380,77R$ 1.488.942,69Pontes e Lacerda
10
26428/2021TCHO TRANSPORTES EIRELI17.518.757/0001-74R$ 1.214.000,00R$ 1.214.000,00Canarana
11
475683/2020TEC NEW DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E VETERINÁRIOS LTDA01.685.677/0001-73R$ 11.655.650,26R$ 8.215.900,00Cuiabá
12
475669/2020VB ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA04.955.487/0001-17R$ 7.823.603,41R$ 5.171.534,46Jaciara
13
456188/2020RIO DO CEDRO ENERGIA S.A09.305.462/0001-91R$ 235.821.648,80R$ 155.678.194,40 Lucas do Rio Verde

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir de 03 de fevereiro de 2021, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 03 de fevereiro de 2021.