Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
935
/2017
12/04/2017
12/04/2017
6
12/04/2017
12/04/2017
Ementa:
Dispõe sobre a renovação de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
Assunto:
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO Nº 935, DE 12 DE ABRIL DE 2017.
Dispõe sobre a Renovação de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº 130227/2017, e
Considerando o que estabelece a Lei Nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei Nº 9.932, de 07 de junho de 2013;
Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM
DECRETA:
Art. 1º
Fica
RENOVADA
no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial -
PRODEIC
a empresa abaixo listada:
TABELA l
Referência: RENOVAÇÃO
Empresa
CNPJ
Insc. Estadual
Res. de Renovação do CEDEM
Efeitos a partir
COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE - COOPERFIBRA FIOS.
04.476.442/0006-74
13.335.739-2
241/2017
20/12/2016
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo a empresa fruir os incentivos fiscais a serem estabelecidos no correspondente
Termo de Acordo de
Renovação
celebrado com o Governo do Estado.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de abril de 2017, 196° da Independência e 129° da República.