Texto: CONVÊNIO ICMS 155, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 . Publicado no DOU de 26.10.2017, Seção 1, p. 25, pelo Despacho 147/17 do Secretário-Executivo do CONFAZ.P . Retificado no DOU de 07.11.2017, Seção 1, p. 35. . Ratificado pelo Ato Declaratório 23/2017, publicado no DOU de 14.11.2017, Seção 1, p. 35.