Legislação Tributária
SINIEF

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1240/2012
07/10/2012
07/10/2012
4
10/07/2012

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 6/12 a 9/12.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.240, DE 10 DE JULHO DE 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Ajustes SINIEF 6/12 a 9/12,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 6/12 a 9/12, celebrados na 146ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Maceió, AL, no dia 22 de junho de 2012, e publicados no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2012, Seção 1, p. 14 e 15, pelo Despacho nº 109/12 do Secretário-Executivo:

“AJUSTE SINIEF 6, DE 22 DE JUNHO DE 2012
(Publicado no DOU de 27.06.12)

AJUSTE SINIEF 7, DE 22 DE JUNHO DE 2012
(Publicado no DOU de 27.06.12)

AJUSTE SINIEF 8, DE 22 DE JUNHO DE 2012
(Publicado no DOU de 27.06.12)

AJUSTE SINIEF 9, DE 22 DE JUNHO DE 2012
(Publicado no DOU de 27.06.12)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 10 de julho de 2012, 191° da Independência e 124° da República.