Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Protocolo ECF
Número:	1
Complemento:	/2015
Publicação:	23/07/2015
Ementa:	Altera o Protocolo ECF 04/01, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por administradoras de cartão de crédito e, ou, de débito, nos termos do Convênio ECF 01/10, que dispõe sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.
Assunto:	ECF Cartão de Crédito - MT

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ECF 1, DE 21 DE JULHO DE 2015
. Publicado no DOU de 23.07.15, Seção 1, p. 29 e 30, pelo Despacho 136/15 do Secretário-Executivo do CONFAZ.

Altera o Protocolo ECF

04/01

, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por administradoras de cartão de crédito e, ou, de débito, nos termos do Convênio ECF

01/10

, que dispõe sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.

Os Estados e o Distrito Federal, representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, tendo em vista o disposto no Convênio ECF 01/10, de 26 de março de 2010, e a necessidade de uniformização de procedimentos relacionados com o fornecimento, por administradoras de cartão de crédito e, ou, de débito, de informações sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Protocolo ECF 04/01, de 25 de setembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – a ementa:
"Dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por administradoras, facilitadores, arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de débito e as demais entidades similares, nos termos do Convênio ECF 01/10, sobre as operações realizadas com estabelecimentos inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, ou inscritos no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.";

II – a cláusula primeira:
"Cláusula primeira Acordam as unidades federadas signatárias em fixar as disposições das cláusulas seguintes, relativas ao fornecimento de informações por administradoras, facilitadores, arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de débito e as demais entidades similares, sobre os valores das operações de crédito ou de débito recebidos por inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, ou inscritos no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ECF 01/10,";

III – o caput da cláusula segunda:
"Cláusula segunda Administradoras, facilitadores, arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de débito e as demais entidades similares entregarão, até o final do mês seguinte de ocorrência, nos locais ou nos endereços eletrônicos indicados pelas unidades da Federação signatárias deste protocolo, os arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a todas as operações de crédito, de débito, ou similares, com ou sem transferência eletrônica de fundos realizada no mês anterior, de acordo com o "Manual de Orientação" anexo a este protocolo.";

IV – os incisos I e II do § 1º da cláusula segunda:
"I – Nome Empresarial Cadastrado/Nome;
II – CNPJ/CPF;";

V – o item 5 do Registro Tipo 65 – Registro das Operações Realizadas - do Manual de Orientação, Anexo I:
"5 - REGISTRO TIPO 65 - REGISTRO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo do Registro	"65"	02	01	02	N
02	CNPJ/CPF	CNPJ do Estabelecimento Credenciado/CPF	14	03	16	X
03	Inscrição Estadual	Inscrição estadual do Estabelecimento Credenciado	14	17	30	X
04	Data	Data da operação	08	31	38	N
05	Número do documento	Número do comprovante de pagamento atribuído pela administradora	18	39	56	X
06	Natureza da Operação	Natureza da operação realizada: "1" para crédito; "2" para débito	01	57	57	N
07	Tipo da Operação	Tipo da operação realizada: "1" para operação eletrônica; "2" para operação manual	01	58	58	N
08	Valor da Operação	Valor Bruto da respectiva operação (com 2 decimais)	13	59	71	N
09	Modelo de Documento Fiscal	Modelo de Documento Fiscal (conforme tabela abaixo)	02	72	73	N
10	Número do Documento Fiscal	Número do Documento Fiscal	10	74	83	N
11	CEP	Código de Endereçamento Postal	08	84	91	N
12	Ponto de Venda (PV)	Número lógico do Ponto de Venda	08	92	99	N
13	Brancos	Brancos	04	100	103	X
14	UF	Unidade Federada do Estabelecimento Credenciado	02	104	105	X
15	Código do município	Código do município segundo tabela do IBGE	07	106	112	X
16	Brancos	Brancos	14	113	126	X

5.1. OBSERVAÇÕES:
5.1.1. Campo 02 – Informar com quatorze posições numéricas para CNPJ e, para CPF três brancos à esquerda e onze posições numéricas;
5.1.2. Campo 03 – Na falta deste campo, preencher com brancos.
5.1.3. Campo 05 – Informar o número do controle da operação, impresso ou não, atribuído pela administradora ou preencher com brancos em caso de inexistência da informação gerada pela administradora;
5.1.4. Campo 06 – Informar a natureza da operação realizada: 1- para operação com cartão de crédito; 2- para operação com cartão de débito;
5.1.5. Campo 07 – Informar o tipo da operação realizada: 1- para operação eletrônica; 2- para operação manual;
5.1.6. Campo 08 – Informar o valor bruto da operação independente de eventuais comissões descontadas. Em caso de operação parcelada deve ser informada a soma de todas as parcelas (valor total da operação). Se houver parcelamento com juros pré-fixados cobrados do cliente, estes devem ser incluídos no valor da operação. A informação, a critério da unidade federada, poderá ser sumarizada.
5.1.7. Campo 09 – Informar o código do modelo do documento fiscal conforme a tabela a seguir, ou preencher com zeros em caso de inexistência de informação:

TABELA DE MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS

CÓDIGO	MODELO
14	Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14
15	Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15
16	Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16
13	Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13
01	Nota Fiscal, modelo 1
21	Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21
07	Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7
02	Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 02
52	Cupom Fiscal

5.1.8. – Campo 10 – preencher com zeros na ausência de informação;
5.1.9. – Campo 11 - Informar o Código de Endereçamento Postal (CEP) do estabelecimento credenciado junto a administradora. Deve ser usado a tabela dos Correios;
5.1.10. – Campo 12 – Número lógico do Ponto de Venda (PV) do estabelecimento credenciado junto a administradora;
5.1.11. – Campo 14 – Informar a sigla da unidade federada do estabelecimento comercial credenciado;
5.1.12. – Campo 15 – Código do município conforme designado pelo IBGE. Na falta do código preencher com zeros;
5.1.13. – Campos 13 e 16 – Preencher com brancos.";

VI – o Campo 02 do Registro Tipo 66 – TOTAL POR ESTABELECIMENTO CREDENCIADO:
"

02 CNPJ/CPF CNPJ do Estabelecimento Credenciado/CPF 14 03 16 X

".
VII – o Anexo II, Relatório Impresso em Papel Timbrado:

"ANEXO II
Relatório Impresso em Papel Timbrado

ANEXO
Data:			pág.:
CNPJ/CPF:		Nome Empresarial/Nome:
Número do Estabelecimento:			Período:Período:
COMPROVANTE DE PAGAMENTO	PONTO DE VENDA (PV)	DATA DA TRANSAÇÃO	VALOR CRÉDITO	VALOR DÉBITO
9999999999	999999	dd/mm/aaaa	999.999,99	999.999,99
		Total dia dd/mm/aaaa	999.999,99	999.999,99
		Total mês mm/aaaa	999.999,99	999.999,99
		Total ano aaaa	999.999,99	999.999,99
		Total relatório	999.999,99	999.999,99

".

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da publicação.