Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:3
Complemento:/2012
Publicação:03/07/2012
Ementa:Aprova o credenciamento dos convertedores abaixo listados, para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
Assunto:ECF - Credenciamento



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE ICMS Nº 3, DE 06 DE MARÇO DE 2012
. Publicado no DOU de 07.03.12, p. 14.
. *Retificado no DOU de 09.03.12.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 169ª reunião extraordinária, realizada no dia 1º de março de 2012, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no Art. 10 do Ato COTEPE/ICMS 4, de 11 de março de 2010, resolveu:

Art. 1º Aprovar o credenciamento dos convertedores abaixo identificados para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), tendo em vista a apresentação dos documentos exigidos no Art. 10 do Ato COTEPE/ICMS 04/2010.

CONVERTEDORCNPJ
ADESIPAPER GRÁFICA E COMÉRCIO DE PAPEL E INSUMOS LTDA
13.506.147/0001-08
CONTLINE GRÁFICA LTDA
10.668.534/0001-44
CONTGRAF IMPRESSOS GRÁFICOS LTDA
94.360.567/0001-12
MARIA LUIZA BAMBERG
12.911.990/0001-07
W.N FAGUNDES - MAQPEL
14.115.292/0001-12
ETYPRINT INDU COM E DISTRIBUICAO
07.967.793/0001-61
SZABO & SEGURA INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA
95.390.332/0001-36
ECPA SOLUCAO EM ETIQUETAS E EMBALAGENS
10.717.953/0001-29
MEGA - INDUSTRIA E COMERCIO DE ETIQUETAS
05.761.472/0001-80
MASTER FORMULÁRIOS CONTÍNUOS LTDA
02.923.843/0001-95
FRANCISCO ANTONIO PASSARELLI MOMESSO
00.841.936/0001-45
RYMO IMAGEM E PROD. GRÁFICOS DA AMAZÔNIA
14.220.230/0001-70
RONIMAR IND E COM DE BOBINAS LTDA
82.193.624/0001-37
ARTIPEL GRAFICA LTDA
05.639.868/0001-50
RIO BRANCO COM. E IND. DE PAPÉIS LTDA
50.596.790/0011-60
IND E COM DE ETIQUETAS ADESIVAS ZANDONA
03.068.919/0001-50
PAPEL PROGRESSO LTDA-EPP
03.254.711/0001-80
NADAL & DOS SANTOS LTDA
04.544.511/0001-25
THALLITA HELLEN DE AZEVEDO OLIVEIRA - ME
13.268.328/0001-35
CENTAURO SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA
03.046.207/0001-95
DIFER IND. E COM. DE BOBINAS E ETIQUETAS
06.138.587/0001-86
JABN PAPEIS E BOBINAS LTDA
13.962.977/0001-31
ORIO MARTINS FARIAS ME
03.976.257/0001-71
MARCIO VAN DE LIMA SILVA ME
06.264.839/0001-13
S-GRAF SERVIÇOS GRÁFICOS E COMÉRCIO
13.939.576/0001-60
WILSON GOMES E CIA LTDA
05.485.547/0001-48
LAMINA ESPUMA BENEF. DE ESPUMA
67.465.658/0001-40
PERSONALIZE PAPEIS LTDA
10.678.646/0001-86
NOBREPAP IND E COM. DE PAPEIS LTDA
04.858.891/0001-72
TICIANELI ETIQUETA ME
07.552.633/0001-51
GRAPHIN SERVICOS GRAFICOS LTDA
13.630.950/0001-41
SVT COMERCIO GRAFICO LTDA
03.127.459/0001-49
TOTAL INDUSTRIA DE FORMULARIOS LTDA
05.141.566/0001-57

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
*RETIFICAÇÃO

No Ato COTEPE/ICMS 3/12, de 6 de março de 2012, publicado no DOU de 7 de março de 2012, Seção 1, página 14 :

a) onde se lê:
“...
ARTIPEL GRAFICA LTDA
05.639.868/0001-50

a) leia-se :
“...

... .”.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA