Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	44
Complemento:	/2015
Publicação:	23/10/2015
Ementa:	Altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Assunto:	Escrituração Fiscal Digital-EFD Especificações técnicas

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 44, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015
. Publicado no DOU em 23.10.15, Seção 1, p. 20 a 22.

Altera o Ato COTEPE ICMS

09/08

, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 242ª reunião extraordinária, realizada no dia 19 de outubro de 2015, em Brasília, DF, resolve:

Art. 1º Alterar o parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE ICMS 09/08, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Deverão ser observadas as orientações do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital – versão 2.0.17, publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que terá como chave de codificação digital a sequência "7AF6FA44D617709207E2A2E49C1532EB", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5"."

Art. 2º Alterar o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD, Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 09/08, que passa a vigorar com as seguintes mudanças:
I – Alterada a redação da coluna "Descrição" da tabela 2.6.1.1 – Abertura do arquivo digital e Bloco 0, do Registro 0015 para "Dados do Contribuinte Substituto ou Responsável pelo ICMS Destino"

II – Incluído o registro C101 na tabela 2.6.1.2 – Bloco C:

					Obrigatoriedade do Registro
					Perfil A		Perfil B		Perfil C
Bloco	Descrição	Registro	Nível	Ocorrência	Entrada	Saída	Entrada	Saída	Entrada	Saída
C	Informação complementar dos documentos fiscais quando das operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte - EC 87/15	C101	3	1:1	OC	OC	OC	OC	OC	OC

III – incluído o registro D101 na tabela 2.6.1.3 – Bloco D:

					Obrigatoriedade do Registro
					Perfil A		Perfil B		Perfil C
Bloco	Descrição	Registro	Nível	Ocorrência	Entrada	Saída	Entrada	Saída	Entrada	Saída
D	Informação complementar dos documentos fiscais quando das prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte - EC 87/15	D101	3	1:1	OC	OC	OC	OC	OC	OC

IV – Incluídos os registros E300, E310, E311, E312, E313 e E316 na tabela 2.6.1.4 – Bloco E:

Bloco	Descrição	Registro	Nível	Ocorrência	Obrigatoriedade do bloco (Todos os contribuintes)
E	Período de Apuração do ICMS Diferencial de Alíquota – UF Origem/Destino EC 87/15	E300	2	V	OC
E	Apuração do ICMS Diferencial de Alíquota – UF Origem/Destino EC 87/15	E310	3	1:1	OC
E	Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS Diferencial de Alíquota – UF Origem/Destino EC 87/15	E311	4	1:N	OC
E	Informações Adicionais dos Ajustes da Apuração do ICMS Diferencial de Alíquota – UF Origem/Destino EC 87/15	E312	5	1:N	OC
E	Informações Adicionais da Apuração do ICMS Diferencial de Alíquota – UF Origem/Destino EC 87/15 Identificação dos Documentos Fiscais	E313	5	1:N	OC
E	Obrigações do ICMS recolhido ou a recolher – Diferencial de Alíquota – UF Origem/Destino EC 87/15	E316	4	1:N	OC

V – Incluído o item 2 – ICMS Difal/FCP, no item 2 das Regras de Formação do Código de Ajuste da Apuração do ICMS, do item 5.1.1 Tabela de Códigos de Ajuste da Apuração do ICMS do item 5.1 – Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS

VI – Incluído o seguintes códigos na tabela genérica do item Obs, do item 5.1.1 Tabela de Códigos de Ajuste da Apuração do ICMS do item 5.1 – Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS:
XX209999 - Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF XX;
XX219999 - Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF XX;
XX229999 - Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF XX;
XX239999 - Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF XX;
XX249999 - Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal/FCP para a UF XX;
XX259999 - Débito especial de ICMS Difal/FCP para a UF XX;

VII – Alterado o nome do registro 0015 para "DADOS DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO OU RESPONSÁVEL PELO ICMS DESTINO".

VIII – Alterada a descrição do campo 02 – UF_ST do registro 0015 para "Sigla da unidade da federação do contribuinte substituído ou unidade de federação do consumidor final não contribuinte - ICMS Destino EC 87/15"

IX – Alterada a descrição do campo 03 – IE_SR do registro 0015 para "Inscrição Estadual do contribuinte substituto na unidade da federação do contribuinte substituído ou unidade de federação do consumidor final não contribuinte - ICMS Destino EC 87/15."

X – Incluídos os seguintes registros no APÊNDICE B – LEIAUTE DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL

REGISTRO C101: INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR DOS DOCUMENTOS FISCAIS QUANDO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE EC 87/15

Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
01	REG	Texto fixo contendo "C101"	C	004	-
02	VL_FCP_UF_DEST	Valor total relativo ao Fundo de Combate à Pobreza (FCP) da UF de destino	N	-	2
03	VL_ICMS_UF_DEST	Valor total do ICMS Interestadual para a UF de destino	N	-	2
04	VL_ICMS_UF_REM	Valor total do ICMS Interestadual para a UF do remetente	N	-	2

Nível hierárquico - 3
Ocorrência - 1:1

REGISTRO D101: INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR DOS DOCUMENTOS FISCAIS QUANDO DAS PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE EC 87/15.

Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
01	REG	Texto fixo contendo "D101"	C	004	-
02	VL_FCP_UF_DEST	Valor total relativo ao Fundo de Combate à Pobreza (FCP) da UF de destino	N	-	2
03	VL_ICMS_UF_DEST	Valor total do ICMS Interestadual para a UF de destino	N	-	2
04	VL_ICMS_UF_REM	Valor total do ICMS Interestadual para a UF do remetente	N	-	2

Nível hierárquico - 3
Ocorrência - 1:1

REGISTRO E300: PERÍODO DE APURAÇÃO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – UF ORIGEM/DESTINO EC 87/15

Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
01	REG	Texto fixo contendo "E300"	C	004	-
02	UF	Sigla da unidade da federação a que se refere a apuração do ICMS Diferencial de Alíquota da UF de Origem/Destino	C	002	-
03	DT_INI	Data Inicial a que a apuração se refere	N	008*	-
04	DT_FIN	Data Final a que a apuração se refere	N	008*	-

Nível hierárquico - 2

Ocorrência - 1:1

REGISTRO E310: APURAÇÃO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – UF ORIGEM/DESTINO EC 87/15

Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
01	REG	Texto fixo contendo "E310"	C	004	-
02	IND_MOV_DIFAL	Indicador de movimento: 0 – Sem operações com ICMS Diferencial de Alíquota da UF de Origem/Destino 1 – Com operações de ICMS Diferencial de Alíquota da UF de Origem/Destino	C	-	-
03	VL_SLD_CRED_ANT_DIFAL	Valor do "Saldo credor de período anterior – ICMS Diferencial de Alíquota da UF de Origem/Destino"	N	-	02
04	VL_TOT_DEBITOS_DIFAL	Valor total dos débitos por "Saídas e prestações com débito do ICMS referente ao diferencial de alíquota devido à UF do Remetente/Destinatário"	N	-	02
05	VL_OUT_DEB_DIFAL	Valor Total dos ajustes "Outros débitos ICMS Diferencial de Alíquota da UF de Origem/Destino" " e "Estorno de créditos ICMS Diferencial de Alíquota da UF de Origem/Destino"	N	-	02
06	VL_TOT_DEB_FCP	Valor total dos débitos FCP por "Saídas e prestações"	N	-	02
07	VL_TOT_CREDITOS_DIFAL	Valor total dos créditos do ICMS referente ao diferencial de alíquota devido à UF dos Remetente/ Destinatário	N	-	02
8	VL_TOT_CRED_FCP	Valor total dos créditos FCP por Entradas	N	-	02
9	VL_OUT_CRED_DIFAL	Valor total de Ajustes "Outros créditos ICMS Diferencial de Alíquota da UF de Origem/Destino" e "Estorno de débitos ICMS Diferencial de Alíquota da UF de Origem/Destino"	N	-	02
10	VL_SLD_DEV_ANT_DIFAL	Valor total de Saldo devedor ICMS Diferencial de Alíquota da UF de Origem/Destino antes das deduções	N	-	02
11	VL_DEDUÇÕES_DIFAL	Valor total dos ajustes "Deduções ICMS Diferencial de Alíquota da UF de Origem/Destino"	N	-	02
12	VL_RECOL	Valor recolhido ou a recolher referente a FCP e Imposto do Diferencial de Alíquota da UF de Origem/Destino (10-11)	N	-	02
13	VL_SLD_CRED_TRANSPORTAR	Saldo credor a transportar para o período seguinte referente a FCP e Imposto do Diferencial de Alíquota da UF de Origem/Destino	N	-	02
14	DEB_ESP_DIFAL	Valores recolhidos ou a recolher, extra-apuração.	N	-	02

Nível hierárquico – 3
Ocorrência – um (por período)

REGISTRO E311: AJUSTE/BENEFÍCIO/INCENTIVO DA APURAÇÃO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA UF ORIGEM/DESTINO EC 87/15

Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
01	REG	Texto fixo contendo "E311"	C	004	-
02	COD_AJ_APUR	Código do ajuste da apuração e dedução, conforme a Tabela indicada no item 5.1.1	C	008*	-
03	DESCR_COMPL_AJ	Descrição complementar do ajuste da apuração	C	-	-
04	VL_AJ_APUR	Valor do ajuste da apuração	N	-	02

Nível hierárquico - 4
Ocorrência – 1:N

REGISTRO E312: INFORMAÇÕES ADICIONAIS DOS AJUSTES DA APURAÇÃO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA UF ORIGEM/DESTINO EC 87/15

Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
01	REG	Texto fixo contendo "E312"	C	004	-
02	NUM_DA	Número do documento de arrecadação estadual, se houver	C	-	-
03	NUM_PROC	Número do processo ao qual o ajuste está vinculado, se houver	C	015	-
04	IND_PROC	Indicador da origem do processo: 0- Sefaz; 1- Justiça Federal; 2- Justiça Estadual; 9- Outros	C	001*	-
05	PROC	Descrição resumida do processo que embasou o lançamento	C	-	-
06	TXT_COMPL	Descrição complementar	C	-

Nível hierárquico - 5
Ocorrência – 1:N

REGISTRO E313: INFORMAÇÕES ADICIONAIS DOS AJUSTES DA APURAÇÃO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA UF ORIGEM/DESTINO EC 87/15 IDENTIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS

Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
01	REG	Texto fixo contendo "E313"	C	004	-
02	COD_PART	Código do participante (campo 02 do Registro 0150):	C	060	-
03	COD_MOD	Código do modelo do documento fiscal, conforme a Tabela 4.1.1	C	002*	-
04	SER	Série do documento fiscal	C	004	-
05	SUB	Subserie do documento fiscal	N	003	-
06	NUM_DOC	Número do documento fiscal	N	009	-
07	CHV_DOCe	Chave do Documento Eletônico	N	044*	-
08	DT_DOC	Data da emissão do documento fiscal	N	008*	-
09	COD_ITEM	Código do item (campo 02 do Registro 0200)	C	060	-
10	VL_AJ_ITEM	Valor do ajuste para a operação/item	N	-	02

Nível hierárquico - 5
Ocorrência – 1:N

REGISTRO E316: OBRIGAÇÕES DO ICMS RECOLHIDO OU A RECOLHER – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA UF ORIGEM/DESTINO EC 87/15

Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
01	REG	Texto fixo contendo "E316"	C	004	-
02	COD_OR	Código da obrigação recolhida ou a recolher, conforme a Tabela 5.4	C	003*	-
03	VL_OR	Valor da obrigação recolhida ou a recolher	N	-	02
04	DT_VCTO	Data de vencimento da obrigação	N	008*	-
05	COD_REC	Código de receita referente à obrigação, próprio da unidade da federação da origem/destino, conforme legislação estadual.	C	-	-
06	NUM_PROC	Número do processo ou auto de infração ao qual a obrigação está vinculada, se houver.	C	015	-
07	IND_PROC	Indicador da origem do processo: 0- SEFAZ; 1- Justiça Federal; 2- Justiça Estadual; 9- Outros	C	001*	-
08	PROC	Descrição resumida do processo que embasou o lançamento	C	-	-
09	TXT_COMPL	Descrição complementar das obrigações recolhidas ou a recolher.	C	-	-
10	MES_REF*	Informe o mês de referência no formato "mmaaaa"	N	006*

Nível hierárquico - 4
Ocorrência – 1:N

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA