Texto: RESOLUÇÃO N.º 188/2016 . Vide Decreto 812/2017: renovação. O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros da 70ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 14 de Outubro de 2016. RESOLVE: Art. 1º - Aprovar a Renovação do benefício fiscal no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC, da empresa AÇOFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 03.989.217/0003-26, Inscrição Estadual nº 13.074.618-5, Cuiabá - MT, conforme processo nº 264616/2016. Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data da sua aprovação, revogando - se as disposições contrárias. Cuiabá, 14 de Outubro de 2016.