Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
25/2015	06/05/2015	06/05/2015	15	06/05/2015	06/05/2015

Ementa:	Constitui a Comissão Permanente de Inventário de Bens de Consumo (almoxarifado) no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.
Assunto:	Comissão Permanente de Inventário de Bens de Consumo
Alterou/Revogou:	Revogou a Portaria 117/2013-SENF-SEFAZ (não disponível)
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 055/2016/SAAF-SEFAZ - Revogada pela Portaria 117/2017/SAAF-SEFAZ
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 025/2015/SAAF-SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 055/2016.

Constitui a Comissão Permanente de Inventário de Bens de Consumo (almoxarifado) no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.

A SECRETÁRIA ADJUNTA DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 139 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º 1° Constituir a Comissão Permanente de Inventário de Bens de Consumo (almoxarifado) no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, com a finalidade de proceder ao levantamento e registro físico e financeiro do estoque do almoxarifado desta Secretaria, conforme a redação abaixo: (Nova redação dada pela Port. 055/16)

NOME	CARGO	FUNÇÃO
Paulo Cesar Schmidt	Analista Administrativo	Coordenador
Manoel de Jesus Monge	Tec. Adm. Financeiro	Membro
Wilson Alves Vilela	Assessor Técnico I	Membro

Redação original.

Art. 1º

Constituir a Comissão Permanente de Inventário de Bens de Consumo (almoxarifado) no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, com a finalidade de proceder ao levantamento e registro físico e financeiro do estoque no almoxarifado desta secretaria, sendo assim composta:

NOME	CARGO	FUNÇÃO
Simone da Silva Ribeiro	Técnico Administrativo	Coordenadora
Manoel de Jesus Monge	Técnico Administrativo Financeiro	Membro
Wilson Alves Vilela	Assessor Técnico I	Membro

Art. 2° A Comissão deverá adotar os seguintes procedimentos:
I - Inventariar trimestral/ semestral e anualmente o estoque do almoxarifado;
II - Apresentar a cada trimestre/ semestre/ ano Relatórios Parciais à Gerência de Materiais/ GMAT a respeito dos levantamentos efetuados;
III - Ao final do exercício entregar à GMAT o Relatório Conclusivo dos trabalhos realizados e os documentos comprobatórios;
IV - Realizar correções e atualizações dos valores distorcidos dos bens de consumo;
V - Propor o tratamento a ser dispensado nas situações de inconsistências no inventário;
VI - Propor, quando necessário, procedimentos que visam dar maior segurança e controle na gestão do almoxarifado;
VII - Identificar e analisar itens em estoque sem movimentação, e, se for o caso, efetuar a baixa (transferência) e encaminhar para a Secretaria de Estado de Gestão - SEGES.

Art. 3° Deverá a GMAT adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
I - Auxiliar e orientar a Comissão nos trabalhos pertinentes, quando solicitada;
II - Receber e confrontar os levantamentos realizados pela Comissão com os registros constantes no Sistema Integrado de Gestão Patrimonial - SIGPAT;
III - Atualizar os itens de material inventariados no SIGPAT;
IV - Regularizar junto aos órgãos competentes as irregularidades constatadas, conforme a legislação vigente;
V - Encaminhar para a Coordenadoria Financeira e Contábil - COFC a documentação necessária dos bens que porventura restarem pendentes de registros contábeis;
VI - Fazer busca das Notas Fiscais referentes às aquisições dos bens de consumo com valores irrisórios e aqueles com valores distorcidos;
VII - Promover reuniões para avaliação dos Relatórios Parciais com a Comissão Permanente, Unidade Setorial de Controle Interno, Coordenadoria de Patrimônio e Serviços/ CPAS e Assessoria Técnica de Negócio da Secretaria Adjunta da Administração Fazendária - ASTEC-SAAF.

Art. 4° A Comissão terá acesso a toda documentação necessária, bem como receber total suporte da Coordenadoria Financeira e Contábil e da Unidade Setorial de Controle Interno para execução dos seus trabalhos.

Art. 5° Fica revogada a Portaria n° 117/2013-SENF-SEFAZ, de 17 de outubro de 2013.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretária Adjunta de Administração Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 05 de maio de 2015.

MARIA CÉLIA DE OLIVEIRA PEREIRA
Secretária Adjunta de Administração Fazendária
(original assinada)