Ementa: | Institui tabela para efeito de obtenção da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte de combustíveis. |
Assunto: | Base de Cálculo
Prest. Serv. Transp. Combustíveis |
Alterou/Revogou: | - Revoga a Portaria 042/2012, efeitos a partir de 24/03/2014 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 208/2015, a partir de 11/11/2015 |
Observações: | |