Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/PMPF
Número:20
Complemento:/2022
Publicação:28/12/2022
Ementa:Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 19/22, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Assunto:PMPF - Preço médio ponderado consumidor final

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/PMPF Nº 20, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
. Publicado na Edição do DOU de 28.12.2022, Seção 1, p. 53.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ;

CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007;

CONSIDERANDO o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS nº 198, de 22 de dezembro de 2022; e

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria da Fazenda do Estado do Pará, recebida por meio de mensagem eletrônica no dia 27.12.2022, registrada no processo SEI nº 12004.101270/2022-08, TORNA PÚBLICO:

Art. 1º O item 14 do Ato COTEPE/PMPF nº 19, de 26 de dezembro de 2022, referente ao Estado do Pará, passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEMUFGACGAPQAVAEHCGNVGNIÓLEO COMBUSTÍVEL
(R$/ litro)(R$/ litro)(R$/ litro)(R$/ litro)(R$/ m³)(R$/ m³)(R$/ litro)(R$/ Kg)
14PA*5,1619*5,1619-**4,6228----

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.