Ementa:	Aprova a inclusão de produtos na relação contida no art. 1º da Portaria nº 271/2017SEDEC, que aprovou o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
Assunto:	Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso Benefícios Fiscais - MT Diferimento Importação - MT Porto Seco Inclusão de produtos
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Texto:
PORTARIA Nº 351/2018/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 630174/2018.

Resolve:

Art. 1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 271/2017/SEDEC, publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27153, de 29 de Novembro de 2017, que aprovou o credenciamento da empresa WLG AUDIO IMP. EXP. E DIST. DE ELETRO ELETRONICOS LTDA., I.E. 13.471.465-2 e CNPJ/CPF 15.610.104/0001-95 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	84198940	Evaporadores	Comércio
2	85061010	Pilha rayon alcalina pequeno.	Comércio
3	85078000	Pilha recarregavel aa4 2500	Comércio
4	85061020	Pilha alcalina aa	Comércio
5	85065010	Bateria de litio 3v mox	Comércio
6	39261000	Compasso escolar	Comércio
7	85151100	Ferros de solda	Comércio
8	85044040	No break	Comércio
9	85044029	Transformadores elétricos	Comércio
10	85171100	Aparelhos telefonicos Sem fio	Comércio
11	85171231	Apars.telefonicos por fio com 1 apar. Telef.portat.s/fio	Comércio
12	85395000	Lampada osram led 8w	Comércio
13	42021100	Bag teclado 5 8 couro reconstituído preto	Comércio
14	42021210	Bag teclado 5 8 couro reconstituído preto de plastico	Comércio
15	42021220	Maletas e pastas para documentos e de estudante	Comércio
16	42021900	Malas,maletas e pastas,de outs.materias	Comércio
17	42023100	Bolsas de couro natural/reconstit.	Comércio
18	42023200	Bolsas de fls. De plastico Mat.textil	Comércio
19	85094010	Liquidificador de alimentos, C/motor eletr.uso domestico	Comércio
20	85094020	Batedeiras de alimentos, C/motor eletr.uso domestico	Comércio
21	85094030	Moedores de carne, C/motor eletr.uso domestico	Comércio
22	85094040	Extrator centrifugo de sucos,c/motor eletr.domestico	Comércio
23	92089000	Corneta domino berrante	Comércio
24	92093000	Corda aco rouxinol p violao r-70	Comércio
25	92099100	Bangdan piano front rail pins, piano repair part 100pcs	Comércio
26	92099400	Cartões, discos e rolos para instrumentos mecânicos	Comércio
27	85181010	Fones de ouvido	Comércio
28	85182100	Multimedia speaker xb-4321 90w	Comércio
29	85182200	Alto falante selenium 6tr4ap	Comércio
30	85182910	Kit alto falante ms-62c	Comércio
31	85182990	Alto falante 5tr4ap	Comércio
32	85183000	Fone de ouvido	Comércio
33	85184000	Home theater dk-20	Comércio
34	85193000	Tocadiscos	Comércio
35	85195000	Secretaria eletronicas	Comércio
36	85198110	Leitores de discos compactos	Comércio
37	85198190	Leitores de discos compactos	Comércio
38	85198900	Leitores de discos compactos	Comércio
39	85211010	Gravador de reprodutor de som	Comércio
40	85211081	Vídeo cassete com fita de largura 12-65mm	Comércio
41	85211089	Vídeo cassete com fita de largura 19-05mm	Comércio
42	85211090	Vídeo cassete com fita de largura 19-05mm outros	Comércio
43	85219010	Gravador dvd r170	Comércio
44	85219090	Dvd player mondial d07 com display digital, karaokê, entrada usb, ripping e função game	Comércio
45	85221000	Fonocaptores	Comércio
46	85229010	Agulhas com ponta de pedra preciosa	Comércio
47	85229020	Gabinetes	Comércio
48	85229030	Gabinetes Chassis/ suportes	Comércio
49	85229040	Disco rígido(hd)	Comércio
50	85229050	Toca discos de vinil	Comércio
51	85229090	Ap home theather biv	Comércio
52	85232911	Cd-rw maxprint 52x 700 mb 1x1unidade	Comércio
53	85232921	Vhs t-120 ed	Comércio
54	85232922	Fita magnética - vhs	Comércio
55	85232923	Fita magnética - vhs	Comércio
56	85232924	Fita micro k7	Comércio
57	85232929	Fita magnética - vhs	Comércio
58	85232931	Fita magnética - vhs	Comércio
59	85232932	Fita magnética - vhs	Comércio
60	85232933	Fita magnética - vhs	Comércio
61	85232939	Fita magnética - vhs	Comércio
62	85232990	Fita micro k7 mc 60	Comércio
63	85234110	Dvd-r 4.7gb 120mn 8x pino	Comércio
64	85234190	Dvd-r 4.7gb gravável envelope	Comércio
65	85234910	Dvd striker un	Comércio
66	85234920	Softwares mcafee i15r se4670	Comércio
67	85285120	Monitor lcd 18'5	Comércio
68	85285920	Monitor lcd - outros	Comércio
69	85291011	Refletor parabólico	Comércio
70	85291019	Antena interna tv	Comércio
71	85291090	Antena interna tv	Comércio
72	85299011	Fonte de alimentacao 12 volts 500 mh	Comércio
73	85299012	Fonte de alimentacao 12 volts	Comércio
74	85299019	Filtro de linha 4 tomadas 1un	Comércio
75	85299020	Emenda multi uso univ p/cabo coaxial c/2	Comércio
76	85299030	Emenda multi uso univ p/cabo coaxial c/2	Comércio
77	85299090	Divisor antena 2 saidas ref.217	Comércio
78	85311090	Sirene audiovisual	Comércio
79	85312000	Display lcd pata tcd1200	Comércio
80	85318000	Campainha sem fio a pilha dni 6394	Comércio
81	85319000	At.disp.acion.antifurto	Comércio
82	85331000	Resistencia 2000w/220v p/carro termico	Comércio
83	85332110	Potencia não superior a 20w	Comércio
84	85332120	Outras potencias não superior a 20w	Comércio
85	85333910	Caixa organizadora 1,5l ref 83	Comércio
86	85361000	Kit fusivel c/12	Comércio
87	85393900	Lamp.embuled 9,0w a60 mod.2	Comércio
88	85394110	LAMP.EMBULED 1000w	Comércio
89	85394190	Outras lâmpadas de arco	Comércio
90	85394900	Lampada twist 15wx220v	Comércio
91	85472010	Mil encart grampo p/fio c/15 unid.	Comércio
92	85472090	Pecas isolantes deplasticos	Comércio
93	85479000	Fita isolante 20mt	Comércio
94	48010090	Chamex sulfite a4 100 pacote	Comércio
95	48022090	Fitilho colorido kg	Comércio
96	48024090	Papel 10/500 - 2300g	Comércio
97	48025499	Bobina pdv termica 57x40mm 451174	Comércio
98	48025510	Consumo bobina	Comércio
99	48025599	Saco plastico p/ hamburger 20unidade	Comércio
100	48025610	Papel sulfite a4 c/100 folha	Comércio
101	48025693	Papel de bala c48 verde escuro	Comércio
102	48025699	Papel a4 c 50 verge palha	Comércio
103	48025710	Papel verge 120grs palha 50fls	Comércio
104	48025793	Cartolina branca/cores cod.6922	Comércio
105	48025799	Cartolina branca und	Comércio
106	48025899	Festa tunidadees c/1 und	Comércio
107	48026191	Papel de bala marron	Comércio
108	48030010	Pasta celulose	Comércio
109	48041100	Bobina termocopy silfer 30mt	Comércio
110	48042100	Papel kraft	Comércio
111	48042900	Outros papel kraft	Comércio
112	48059300	Embalagem caixa 30	Comércio
113	48062000	Papel manteiga 40	Comércio
114	48064000	Papel manteiga 7,5m	Comércio
115	48081000	Papel contact transparente	Comércio
116	48089000	Insumos forma p/panetone 500 gr c/100	Comércio
117	48099000	Carbono papel azul	Comércio
118	48101981	Bax forminha n 5 laminada	Comércio
119	48101989	Papel sulfite a4 100f	Comércio
120	48102290	Papel presente couche 40cmx100m	Comércio
121	48103290	Secador de talhares ref 052	Comércio
122	48109290	Papel cartao rst preto	Comércio
123	48109990	Bobina papel couche pesente 40cm	Comércio
124	48111090	Utensilios papel celofane 50x70cm	Comércio
125	48114110	Scotch crepe 19mm milímetros 10m metros	Comércio
126	48114190	Fita adesiva transparente 19mmx50m c/6u	Comércio
127	48114990	Fita adere azul	Comércio
128	48115110	Bandeja rio chens 42,5x29	Comércio
129	48115129	Bax bandeja laminada n 5	Comércio
130	48115130	Papel acoplado mono 33 x 44 caixa c/ - intercarta	Comércio
131	48115910	Papel acoplado mono	Comércio
132	48115929	Papel presente couche 60cm	Comércio
133	48171000	Envelope oficio bco c/10	Comércio
134	48196000	Sacola boca palhaco m	Comércio
135	48202000	Caderno paisagem 10mat 200f	Comércio
136	48203000	Pasta c/fecho romeu e julieta Transp.	Comércio
137	48204000	Formulario 80col 1v bco	Comércio
138	48236900	Bandeja yangzi pós.retrato.	Comércio
139	48237000	Papel p/bala azul	Comércio
140	48239010	Cartoes perfurados para mecanismos	Comércio
141	48239091	Prato laminado n08	Comércio
142	96050000	Kit necessaire tcr c/4	Comércio
143	96091000	Lapis ecolapis n 2	Comércio
144	96092000	Grafite p/lapiseiras 07 unidade	Comércio
145	96099000	Acrilex 09106 longo 6 cores redondo	Comércio
146	96100000	Quadro branco 1,20x0,90 moldura alum	Comércio
147	96121011	Fita crepe 25mmx50m c/3 unidade	Comércio
148	96121012	Corretivo college	Comércio
149	96121019	Insumos ribbon imp zebra 110x450	Comércio
150	96121090	Consumo fita impressora	Comércio
151	96122000	Espuma de banho fr verdes natufl 250ml	Comércio
152	84424090	Lixeira import aco inox c/pedal 5l	Comércio
153	84433231	Impressora 1000 jato de tinta	Comércio
154	84433235	Impress. Laser led	Comércio
155	84433236	Impress. Laser led	Comércio
156	84433238	Outras impressoras Impressão	Comércio
157	84679200	Soq magnet paraf c 3/8 10mm	Comércio
158	84690021	Maquinas de escrever automaticas	Comércio
159	84690029	Maquinas de escrever automaticas	Comércio
160	84690031	Outras maquinas de escrever	Comércio
161	84690039	Outras maquinas de escrever	Comércio
162	84701000	Calculadora financeira 12c	Comércio
163	84702100	Calculadora de mesa	Comércio
164	84702900	Calculadora	Comércio
165	84703000	Outras maquinas de calcular	Comércio
166	84705011	Pin pad	Comércio
167	84705019	Caixa registradora	Comércio
168	84705090	Outras caixas registradoras	Comércio
169	84713011	Tablet	Comércio
170	84713012	Notebook win cs7p232	Comércio
171	84713019	Tablet kid pad nb 194 quad core 8gb tela 7" android 4.4 - azul	Comércio
172	84713090	Microcomp optiplex 210	Comércio
173	84714110	Tablet m7s plus wi-fi 8 gb	Comércio
174	84714190	Ipad 2 wi-fi 64gb + 3g branco mc984bz/a	Comércio
175	84714900	Outros tablets	Comércio
176	84715010	Micro computador pvd 5 p640	Comércio
177	84716052	Teclado padrao usb	Comércio
178	84716053	Mouse classic preto usb	Comércio
179	84716059	Dvd ph145	Comércio
180	84717090	Pen drive 32gb	Comércio
181	84718000	Notebook r-580 3202	Comércio
182	84719011	Leitores gravadores de cartões usb	Comércio
183	84719012	Scanner de mesa serial /kb wg mdin/ ls5700	Comércio
184	84719013	Outros leitores gravadores de cartões usb	Comércio
185	84719090	Processador le 1200 2 1ghz	Comércio
186	84723010	Perfuradores	Comércio
187	84723020	Grampeadores	Comércio
188	84729099	Maquina de apontar lapis	Comércio
189	84732100	Calculadora eletronica ref2845	Comércio
190	84733011	Fonte atx comum unidade	Comércio
191	91011900	Relogios de pulso	Comércio
192	91012100	Relogio pulso mbss1252 p2sx	Comércio
193	91012900	Relogio parede red	Comércio
194	91019100	Relogios de pulso	Comércio
195	91021110	Relogio de.pulso	Comércio
196	91021190	Relógio feminino analógico	Comércio
197	91021210	Relogio de pulso masc.aw591rl4adr	Comércio
198	91021220	Relogio pulso digital	Comércio
199	91149050	Artigos de relojoaria	Comércio
200	91149060	Artigos de relojoaria	Comércio
201	91149070	Artigos de relojoaria	Comércio
202	91149090	Artigos de relojoaria	Comércio
203	82060000	Kit ferramentas leadership profissional	Comércio
204	82159100	Colheres, garfos e facas de plástico	Comércio
205	82159910	Colheres, garfos e facas de aço inox	Comércio
206	82159990	Colheres, garfos e facas	Comércio

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 9º do Art. 4º-A do referido decreto.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 20 de dezembro de 2018.