Texto: PROTOCOLO ICMS 191, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010 . Publicado no DOU de 1º.12.10, p. 16, pelo Despacho 505/10 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 3.051/10. . Vide convalidação da utilização de NF, modelo 1 ou 1-A, pelo Conv. ICMS 199/10.