Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
10/2016
07/11/2016
08/11/2016
20
08/11/2016
08/11/2016

Ementa:Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº. 010/2016 - PRODEIC
. Vide Decreto 817/2017: empresa apta a receber incentivos fiscais.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta de inclusão de produtos, protocolo nº. 285195/2014 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº. 1.432 de 29 de setembro de 2003, e suas alterações, conforme limite de usufruto constante no TERMO DE ACORDO. A inclusão de produtos foi aprovada pela Resolução do CEDEM nº 186/2016 de 03/11/2016. A empresa fica obrigada também a efetuar o recolhimento dos fundos previstos na legislação.

Razão social: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA TERRANOVA LTDA
Inscrição estadual: 13.147.399-9
CNPJ: 24.702.037/0007-15
Endereço: Rod. BR 163, S/Nº, KM 987, Bairro Industrial II, TERRA NOVA DO NORTE/MT - CEP 78.505-000.
Soro de Leite em Pó, Leite em Pó Integral, Leite Condensado, Soro de Leite Concentrado, Leite Concentrado, Queijo Minas Frescal, Queijo Minas Padrão, Queijo Provolone Fresco Defumado, Queijo Gouda, Leite Pasteurizado Integral e Bebida Láctea.

Cuiabá, 07 de Novembro de 2016.


Ricardo Tomczyk
PRESIDENTE DO CEDEM
(original assinado)