Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
34/2015	02/02/2015	05/02/2015	12	05/02/2015	05/02/2015

Ementa:	Dispõe sobre as Metas Bimestrais de Realização de Receitas relativas ao exercício de 2015, de acordo com a Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.
Assunto:	Receita e Gasto Público Secretaria Adjunta da Receita Pública Metas de Arrecadação
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Nota Explicativa:
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Texto:
PORTARIA N° 034/2015- SEFAZ

"Dispõe sobre as Metas Bimestrais de Realização de Receitas relativas ao exercício de 2015, de acordo com a

Lei nº 10.243

, de 31 de dezembro de 2014."

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Artigo 13º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e Decreto nº 11 de 27 de janeiro de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Publicar as Metas Bimestrais de Arrecadação de Receitas relativas ao exercício de 2015, de acordo com a previsão de realização da receita estadual.

Art. 2º As Metas Bimestrais de Realização de Receitas serão aquelas estabelecidas no Anexo, desta Portaria, conforme desdobradas pela Unidade de Pesquisa Econômica Aplicada da Secretaria Adjunta da Receita Pública.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE:

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 02 de fevereiro de 2015.

JOSÉ ROBERTO MIORIM
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(Original assinado)