Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1188
/2012
06/13/2012
06/13/2012
3
13/06/2012
13/06/2012
Ementa:
Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 53/12.
Assunto:
Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO Nº 1.188, DE 13 DE JUNHO DE 2012.
Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 53/12.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
considerando a edição do Convênio ICMS 53/12,
D E C R E T A:
Art. 1º
O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 53/12, celebrado na 175ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de maio de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 16 de maio de 2012, Seção 1, p. 19, e republicado no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, Seção 1, p. 40, pelo Despacho nº 78/12 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2012, Seção 1, p. 18, consoante Ato Declaratório nº 8, de 4 de junho de 2012:
“CONVÊNIO
ICMS 53,
DE 15 DE MAIO DE 2012
(Publicado no DOU de 16.05.12)
(Republicado no DOU de 17.05.12)
(Ratificação nacional: DOU de 05.06.12)
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 13 de junho de 2012, 191° da Independência e 124° da República.