Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Ato COTEPE/ICMS
Número:
31
Complemento:
/2018
Publicação:
23/05/2018
Ementa:
Altera o Ato COTEPE 32/08, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 28/89.
Assunto:
Regime Especial
Obrigação Acessória
Cia de Serv. Públicos Energia Elétrica
Energia Elétrica
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
ATO COTEPE/ICMS 31, DE 22 DE MAIO DE 2018
. Publicado no DOU de 23.05.2018, Seção 1, p. 20.
Altera o Ato COTEPE
32/08
, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF
28/89
.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base na cláusula primeira do
Ajuste SINIEF 28/89
, de 07 de dezembro de 1989, torna público que:
Art. 1º
Fica acrescido o item 92 ao Anexo I do
Ato COTEPE/ICMS 32/08, de 29 de setembro de 2008
, conforme segue:
"92– Elektro Eletricidade e Serviços S.A.
Avenida Baldomero Leituga, nº 2032 – Jardim Alvorada
CEP 79.610-270 – Três Lagoas/MS
CNPJ: 02.328.280/0002-78"
Art. 2º
Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.
BRUNO PESSANHA NEGRIS