Ementa:	Comunica a necessidade de credenciamento junto à SEDEC, para fins de fruição do diferimento do ICMS nas operações de importação pelo Porto Seco, nos termos do Decreto 250/2015.
Assunto:	Programa de Desenv. Rural de Mato Grosso-PRODER Diferimento Importação Porto Seco
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COMUNICADO

Considerando o disposto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC

COMUNICA que para o diferimento do ICMS nas operações de importação de bens e mercadorias do Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER, quando o desembaraço aduaneiro for processado no recinto alfandegário de Porto Seco, os interessados deverão realizar o seu credenciamento junto a SEDEC nos termos do Decreto mencionado.

Cuiabá, 21 de junho de 2016.