Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
62/2016
31/03/2016
31/03/2016
12
31/03/2016
31/03/2016

Ementa:Divulga o Balanço Geral do Estado referente exercício 2015.
Assunto:Balanço Geral
Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 0062/GSF/SEFAZ/2016

O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais previstas no Inciso I, do artigo 1º, da Portaria nº 034/GSF/SEFAZ/2013, de 25 de janeiro de 2013.

CONSIDERANDO a Resolução nº 01/2009 do TCE-MT que aprova a quarta edição do Manual de Orientação para Remessa de Documentos ao Tribunal de Contas do Estado Mato Grosso e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no Capítulo IX da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, no que se refere à transparência, ao controle e à fiscalização dos recursos manejados pela Administração Pública.

R E S O L V E:

Art. 1º Autorizar a publicação do Balanço Geral do Estado de Mato Grosso referente ao exercício de 2015.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá - MT, 31 de março de 2016.

CARLOS ANTONIO DA ROCHA
Secretário Adjunto do Tesouro Estadual
(Original assinado)