Ementa:	Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
Assunto:	Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
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Observações:

Texto:
Comunicado nº. 045/2014 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 2.210/2010 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº. 2.038/2009, de 16/07/2009, que introduz alteração no Decreto nº. 1.432, de 29/09/2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 01/02/2010, aditado em 19/01/2011 e 25/03/2014 referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Julho de 2014. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo. e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007 e conforme Lei nº. 9.916/2013 e Decreto nº. 1.831/2013.

Razão Social :	MASTER – UNIFORMES E BRINDES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Inscrição Estadual :	13.124.211-3
CNPJ :	26.583.427/0001-53
Endereço:	Rua Barão de Melgaço, nº. 607 – Cuiabá – MT.
Produtos Beneficiados:	Avental, Bermudas, Bibico, Bolsa de Nylon, Bonés, Calças, Camisas, Camisetas, Camisetes, Chapeu Austrália, Coletes, Conjunto de Calça e Gôndola, Doma, Estojo Escolar, Flanelas, Gôndolas, Gravatas, Jalecos, Japona, Macacão, Malote, Pasta em Couro Sintético, Sacola TNT, Saia/Saia Calça, Adesivo Pequeno, Toucas, Kimonos (Diversos), Blusas (Diversas), Shorts (Diversos), Shorts Saia (Diversos), Jaquetas (Diversas),Chapéu (Diversos), Conjunto de Camisa e Bermuda (Diversos)..

Cuiabá - MT, 30 de Junho de 2014.

Presidente do CEDEM