Texto:
CONVÊNIO ICMS 146, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013
. Consolidado até o Conv. ICMS 156/13
. Publicado no DOU de 21.10.13, p. 22, pelo Despacho 218/13 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Alterado pelo Conv. ICMS 156/13.
. Adesão do PR pelo Conv. ICMS 156/13.
. Ratificação nacional no DOU de 13.11.13, p. 58, pelo Ato Declaratório 21/13.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 2.027/13.

Autoriza a concessão de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações, em período definido.

Cláusula primeira Ficam os Estados do Acre, Maranhão, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e o Distrito Federal autorizados, mediante termo de acordo, a conceder crédito fiscal no percentual de 1% (um por cento) do valor dos débitos de ICMS relacionados às prestações de serviços de telecomunicação, cujo documento fiscal seja emitido em via única, nos termos do Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003, em substituição ao procedimento de estorno de débitos previsto nos §§ 3º a 9º da cláusula terceira do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, ou qualquer outra sistemática de repetição de indébito de mesma natureza vigente.

Redação Original
II - de 1º de janeiro de 2011 até 8 de novembro de 2012, Acre e Minas Gerais;