Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
2126/2014	30/01/2014	30/01/2014	3	30/01/2014	v. Art. 2°

Ementa:	Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
Assunto:	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
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Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.126, DE 30 DE JANEIRO DE 2014.

Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial – PRODEIC,

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

Considerando o que estabelece a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013;

Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial – CEDEM

DECRETA:

Art. 1º Ficam aptas a receberem os incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial – PRODEIC as empresas enquadradas no programa abaixo listadas:

TABELA I

EMPRESA	CNPJ	INSC. ESTAUAL	RESOLUÇÃO DO CEDEM	EFEITOS A PARTIR DE:
Sidnei A. Pedrialli	05.549.419/0002-00	13.443.438-2	064/2013	01/11/2013
Fortplast Indústria de Plásticos Ltda	16.555.909/0001-46	13.462.360-6	071/2013	01/11/2013
Selegrãos Indústria e Comércio de Alimentos ltda	14.810.793/0001-19	13.444.018-8	037/2013	01/11/2013
Piero Vincenzo Parini	07.891.998/0001-00	13.320.354-9	069/2013	01/11/2013
Laticinio Vale do Taquari Ltda	89.772.842/0007-60	13.460.241-2	062/2013	01/11/2013
Norte Sul – Comércio e Distribuidora Ltda	00.482.914/0001-36	13.162.395-8	070/2013	01/11/2013
DIHOL – Distribuidora Hospitalar ltda	26.792.580/0001-90	13.127.278-0	072/2013	01/11/2013

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo as empresas fruir os incentivos fiscais estabelecidos nos correspondentes Termos de Acordo celebrados com o Governo do Estado a partir das respectivas datas indicadas na TABELA I.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá 30 de janeiro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

(Original assinado)
ALAN FÁBIO PRADO ZANATTA
Secretário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia