Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução SICME

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1/2010
03/03/2010
03/04/2010
48
04/03/2010
04/03/2010

Ementa:Dispõe sobre inclusão de empresas para benefício concedido através do Decreto 1.512/2008 - incentivo fiscal APL’s de móveis.
Assunto:Arranjo Produtivo Local
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 01/10, DE 03 DE MARÇO DE 2010
. Retificada conforme errata publicada no DOE de 13.05.10.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MINAS E ENERGIA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos incisos, do § 1º do Artigo 4º do Anexo XIII do Regulamento do ICMS acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.512 de 12 de agosto de 2008, que autoriza a Secretaria de Indústria, Comercio, Minas e Energia a proceder ao cadastramento dos contribuintes organizados em Arranjos Produtivos Locais – APL;

CONSIDERANDO a necessidade de contribuir para o desenvolvimento das indústrias moveleiras neste Estado, organizadas em Arranjos Produtivos Locais.

RESOLVE:

Art. 1º - Cadastrar na Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia as empresas abaixo relacionadas, participante do APL da cadeia produtiva de móveis de Cuiabá e Várzea – Grande.

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PORTAS REGIONAL LTDA
CNPJ: 32.932.063/0001-72
Insc. Estadual: 13.071.519-0
AGUIAR SILVA & CIA LTDA
CNPJ: 11.068.234/0001-97
Insc. Estadual: 13.376.074-0
ARTE MODERNA MÓVEIS FINOS LTDA – ME
CNPJ: 07.425.803/0001-37
Insc. Estadual: 13.304.259-6

E empresa abaixo relacionada, participante do APL da cadeia produtiva de móveis do Vale do Teles Pires.
GUNTHER MARKS – ME
CNPJ: 07.272.063/0001-46
Insc. Estadual: 13.295.025-1

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 03 de Março de 2010.

SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO

Errata referente à publicação no Diário Oficial do dia 04 de março de 2010.
Comunicamos a Retificação da Resolução de nº 01/2010, publicada no Diário Oficial do dia 04 de março de 2010, que dispõe sobre os Arranjos Produtivos Locais – APL’s, cadastrados nes[ta Secretaria para fins de cumprimento do Decreto nº 1512 de 12 de agosto de 2008, no que se refere aos dados informados no anexo único, passa a valer a seguinte informação:

Onde se lê: ARCOM - INDÚSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COMPENSADOS, CNPJ n.º 07.272..063/0001-46 e Inscrição Estadual n.º 13.295.025-1.

Leia-se: GUNTHER MARKS – ME, CNPJ n.º 07.272..063/0001-46 e Inscrição Estadual n.º 13.295.025-1.
Cuiabá-MT, 13 de maio de 2010.