Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
86/2014
25/11/2014
28/11/2014
49
25/11/2014
1º/12/2014

Ementa:Aprova a renovação de benefício de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
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Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 086/2014
. Vide Decreto 2.645/14: Renovação de benefícios fiscais.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 46ª Reunião Ordinária, realizada no dia 25 de novembro de 2014.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Renovação de Benefício no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC, a partir de 01 de dezembro de 2014 da empresa Rodricouros Indústria e Comércio de Couros Ltda, CNPJ nº 06.993.912/0001-98, Inscrição Estadual nº 13.274.070-2 – Várzea Grande.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor nesta data.

Cuiabá, 25 de novembro de 2014.