Texto: Comunicado nº. 012/2016 - PRODEIC . Concessão e fruição de incentivos fiscais: Decreto 853/2017. O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de protocolo nº 612780/2012 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº. 1.432 de 29 de setembro de 2003, e suas alterações, conforme limite de usufruto constante no TERMO DE ACORDO. A Carta consulta foi aprovada pela Resolução do CEDEM nº 058/2012 de 19/12/2012. A empresa fica obrigada também a efetuar o recolhimento dos fundos previstos na legislação.